A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1087/25, de autoria do Poder Executivo, que representa uma significativa alteração na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
A proposta, que segue agora para análise do Senado, zera o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui uma cobrança adicional para os contribuintes de altíssima renda, com rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil ao ano.
A aprovação ocorreu de forma unânime, com 493 votos a favor, após tramitação em regime de urgência. O objetivo central do projeto, segundo o governo, é promover um maior escalonamento dos tributos e aumentar a progressividade do sistema fiscal.
O ponto mais impactante do PL é a isenção total do IRPF para salários de até R$ 5 mil a partir de 2026. A medida beneficia um grande número de trabalhadores, que hoje têm o limite de isenção em torno de R$ 3.036 mensais (dois salários mínimos).
O texto aprovado, na forma do substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), também prevê uma redução gradual do imposto para quem recebe acima de R$ 5 mil, estendendo-se a faixa de benefício até R$ 7.350 mensais.
Quanto maior o rendimento dentro dessa faixa, menor será o desconto, mas a economia anual para quem ganha até R$ 7 mil, por exemplo, pode chegar a R$ 1.822,01. Acima de R$ 7.350 mensais, as regras de tributação permanecem inalteradas.
As novas regras de desconto serão aplicadas tanto na Declaração de Ajuste Anual (DAA), quer o contribuinte opte pela declaração completa ou pelo desconto simplificado (que terá seu valor ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00), quanto no pagamento do 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte.
Para compensar o custo da isenção, estimado em R$ 25,8 bilhões por ano, o projeto cria um patamar mínimo de 10% de IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes de alta renda.
Esses contribuintes hoje recolhem, em média, uma alíquota efetiva de apenas 2,54% de Imposto de Renda sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhadores em geral, em contraste, pagam em média de 9% a 11%.
A nova regra impõe uma cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil anuais, mirando em cerca de 0,13% dos contribuintes. O objetivo é aumentar a chamada “alíquota efetiva”, encontrada após deduções e isenções, aumentando a tributação sobre a renda dos mais ricos.
O relator Arthur Lira promoveu ajustes na proposta, aumentando a lista de rendas que podem ser deduzidas, incluindo aquelas obtidas com títulos do agronegócio e do ramo imobiliário, além de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Lira também incluiu um dispositivo que obriga o Poder Executivo a enviar ao Congresso, dentro de um ano, um projeto para uma política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda.
A advogada de Direito Tributário Fernanda Luz explica que, após a aprovação na Câmara, a matéria segue para o Senado. Se aprovado, o texto final será enviado para a sanção ou veto do Presidente da República para que, então, possa se tornar lei.
Fonte:Notícias Verdade MT – Não é só notícia, é verdade! Read More
