Para evitar que novos projetos de lei economicamente viáveis para os setores produtivos sejam prejudicados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Fecomércio propôs a realização de estudos de impacto orçamentário em projetos de lei de incentivos fiscais.
“Tais medidas trariam mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica à concessão de benefícios fiscais para Mato Grosso, permitindo que incentivos bem fundamentados sejam devidamente analisados e aprovados com responsabilidade fiscal”, destacou Wenceslau Júnior.
A Fecomércio-MT, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), busca firmar parceria com a Casa de Leis, com foco na disponibilidade de um estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro, respeitando o que é exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
“Essas exigências comprometem a efetividade das propostas e impedem que importantes políticos públicos voltadas ao fomento econômico avancem. Essa parceria entre a ALMT e a Fecomércio-MT vai garantir que os estudos orçamentários sejam realizados de forma técnica e transparente”, completou o presidente da Fecomércio-MT.
Por isso, foi sugerida pela Federação a criação de mecanismo regimental que condicione a tramitação de projetos que impliquem renúncia fiscal à apresentação de um estudo técnico de impacto.
Além disso, foi proposto uma parceria entre a ALMT e o Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT) para a realização desses estudos, oferecendo suporte técnico para a análise da viabilidade fiscal das propostas para avaliação de impactos econômicos e orçamentários.
Também foi analisada a criação de um Grupo de Trabalho (GT) multidisciplinar, envolvendo a comissão da ALMT e especialistas da Aliança do Setor Produtivo de Mato Grosso (Famato, Fecomércio e Fiemt), sob a coordenação do IPF-MT para a condução dos trabalhos.
Para o parlamentar, a ideia é positiva e deve contribuir para alavancar o desenvolvimento econômico do estado. “Uma parceria dessa, envolvendo as entidades representativas dos setores produtivos, e com o aporte do Instituto de Pesquisa da Fecomércio Mato Grosso, vai auxiliar os órgãos do Legislativo e Executivo na elaboração de projetos de lei que, com certeza, beneficiarão toda cadeia produtiva do comércio de bens, serviços, turismo, indústria e agro no estado”.
Fonte:Notícias Verdade MT – Não é só notícia, é verdade! Read More
