O prefeito Abilio Brunini encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei requerendo autorização para aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) da Secretaria do Tesouro Nacional e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
Trata-se de uma medida formulada pela Secretaria de Economia visando a recuperação das contas públicas, o que permitirá ao município, em um projeto de longo prazo, recuperar a capacidade de investimentos, principalmente para atender as demandas crescentes em educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social.
A adesão ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, se aprovado, permitirá a Prefeitura de Cuiabá contrair empréstimos financeiros com taxas de juros menores, uma vez que, poderá ter o Governo Federal como avalista.
Essa medida só pode ser adotada pelos Estados e municípios com nota “B” na classificação do Tesouro Nacional. Atualmente, Cuiabá é nota “C”, o que traz como consequência taxas de juros elevadas em eventuais empréstimos com bancos públicos e privados.
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