O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) determinou a regularização imediata do uso dos quiosques públicos situados na praça de alimentação do bairro Terra Nova, em Cuiabá. A decisão foi tomada após a análise de uma denúncia que apontava irregularidades na gestão desses espaços.
A denúncia foi registrada através do Chamado n. 364/2023 na Ouvidoria-Geral do TCE/MT e envolvia supostas irregularidades na administração de oito quiosques públicos. Segundo o denunciante, a licitação realizada em 2013 para a permissão de uso dos quiosques expirou em 2019 e, desde então, os quiosques continuaram sendo explorados por particulares sem novos contratos válidos.
A 5ª Secretaria de Controle Externo do TCE/MT, em seu relatório, identificou duas principais irregularidades: a não realização de um novo processo licitatório após o vencimento dos contratos e a prorrogação indevida dos contratos anteriores, violando a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993).
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